O direito à explicação nas decisões automatizadas: uma abordagem comparativa entre o ordenamento brasileiro e europeu
The right to explanation in automated decision-making: a comparative approach between the brazilian and european system Publicado nos Anais do I Colóquio Nacional do Instituto Eduardo Correia. Sumário: 1.Introdução; 2. Um breve conceito de inteligência artificial; 3. O direito à explicação no ordenamento europeu; 4. O direito à explicação no ordenamento brasileiro; 5. Revisão humana […]
A Discricionariedade administrativa no direito administrativo sancionador
Publicado na Revista Âmbito Jurídico RESUMO A discricionariedade administrativa possui ampla discussão no Direito Administrativo brasileiro, sobretudo em relação à sua atribuição no âmbito das funções administrativas. No presente artigo, a análise do tema será direcionada ao âmbito da função administrativa sancionadora, que representa o ápice da intervenção estatal perante a liberdade e a propriedade […]
Inteligência artificial e discriminação algorítmica
Publicado no JOTA As conquistas obtidas com o auxílio de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) são inegáveis. A realidade atual convive com uma crescente implementação de artefatos de análise de comportamento humano por meio dessa modalidade de tecnologia, sendo inegável também que as máquinas representam perigo à autonomia dos ser humano, como indivíduo, e podem […]
O Controle administrativo de constitucionalidade
Publicado no JOTA Anteriormente à Constituição de 1988, a doutrina e a jurisprudência haviam se consolidado no sentido de ser legítimo o chefe do Poder Executivo deixar de aplicar uma lei que considerasse inconstitucional, bem como expedir determinação àqueles submetidos a seu poder hierárquico para que procedessem da mesma forma[1]. Tal entendimento era decorrência do […]
Decisão judicial com o uso de inteligência artificial e suas barreiras constitucionais
Judicial decision with the use of artificial intelligence and its constitutional barriers Tales Schmidke Barbosa* Publicado nos Anais do I Colóquio Nacional do Instituto Eduardo Correia. Resumo: Atualmente, as capacidades computacionais estão sendo expandidas rapidamente e as conquistas obtidas com o auxílio de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) são inegáveis. As decisões automatizadas podem trazer […]